Direito Tributário

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Direito Tributário é o conjunto de leis e normas que rege as relações estabelecidas entre o Estado e as partes sujeitas ao cumprimento da obrigação tributária, visando à fiscalização e à arrecadação de tributos, como impostos, taxas e contribuições. Tem como principal escopo limitar a atuação estatal na imposição dos tributos, inibindo possíveis abusos por parte do fisco para o fim de proteger o cidadão da tributação indevida.Atuação em: – recuperação de tributos (pessoa física e jurídica); – atuação administrativa e judicial (ajuizamento de ações e realização de defesas em execução fiscal); – assessoria na adesão ao REFIS e outras modalidades de parcelamento tributário; – auditoria contábil para empresas do Simples Nacional.

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