Direito dos Servidores Públicos
-
- Concessão de Licenças (Saúde, acompanhar cônjuge, interesse particular, entre outras);
- Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;
- Ações de Reintegração no Cargo Público;
- Anulação de atos administrativos;
- Remoção/Transferência de Servidor;
- Ação para redução de carga horária) para cuidar de filho especial (sem redução da remuneração);
- Ação de desvio de função;
- Ações para reaver perdas na Remuneração;
- Ação contra o “Abate-Teto” (somatória das remunerações/proventos – considerado ilegal pelo STF);
- Mandado de Segurança;
Entre outras medidas para garantir o seu direito.
Ligue para Nós
O atendimento por telefone funciona das 9h às 17h.
Mande um WhatsApp
Faça um contato por mensagens do WhatsApp, é clicar no botão abaixo.
Envie-nos um E-mail
Pra informações gerais e perguntas, entre em contato conosco por e-mail
Entre em contato
-
Uma consultoria jurídica coerente é fundamentada em muitos anos de treinamento, trabalho árduo e vigorosidade, bem como em uma grande familiaridade com a legislação, precedentes e considerações sensatas. Eduardo Fischer, Rampelotto, Kipper, Bardusco & Advogados oferece tudo isso, e muito mais.