Direito dos Militares
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Assessoria relacionada aos direitos e obrigações do militar perante as Forças Armadas, contemplando, dentre outros, os seguintes serviços:
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
- Sindicâncias disciplinares;
- Conselho de Justificação;
- Conselhos de Disciplina;
- Auditorias Militares;
- Inquéritos Policiais Militares;
- Improbidade Administrativa;
- Anulação de punições;
- Ações em trâmite no Superior Tribunal Militar – STM;
- Retificação de ato de reforma;
- Melhoria de reforma;
- Reinclusão de militares excluídos indevidamente dos Quadros Militares;
- Ação de reintegração cumulada ou não com Reforma Militar;
- Reparação por danos estéticos e físicos decorrentes de atividades militares
- Reparação de danos morais por danos à imagem, honra e pessoa humana.
- Pensões Militares;
- Reinclusão Plano FUSEX.
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