Direito dos Concursos Públicos
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- Recurso solicitando mudança na regra do edital ou no resultado de uma questão da prova (anulação de questão);
- Exigência no edital que não está previsto na legislação;
- Restringir posse por ter nome inscrito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA ou Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
- Desclassificação por ter respondido por ação penal ou ter passagem pela polícia;
- Desclassificação em concurso público por ter tatuagem;
- Escolaridade/ aptidão técnica (Ex. não ter o diploma na data de nomeação (Antecipação de Colação De Grau), diploma superior na área em substituição do curso técnico);
- Irregularidades na lista de espera;
- Reprovação Cota Racial;
- Ação de impugnação;
- Irregularidades na avaliação física (exame físico);
- Reprovação no exame médico;
- Avaliação psicológica (psicotécnico);
- Problemas na nomeação do aprovado;
- Ausência de nomeação de aprovados em concurso público;
- Garantia de posse;
- Estágio probatório, entre outras.
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